1 de junho de 2022

GOVERNO ALTERA REGRAS DO PRONAMPE – ORGATEC CONTABILIDADE

O governo federal sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 3.188/21 para facilitar o acesso ao crédito por meio das garantias com os bancos.

Na prática, agora as micro e pequenas empresas poderão receber empréstimos em novas operações de crédito com recursos emergenciais.

Além disso, o PL dispensa todos os agentes financeiros do Pronampe da exigência de certidões de regularidade fiscal, FGTS, Rais e outras que restringem o acesso. Apenas a obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora permanece. ?‍??

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