Direitos garantidos para o MEI

Aposentadoria – por idade ou por invalidez;

Auxílio-doença;

Licença-maternidade;

Pensão por morte para dependentes;

Auxílio-reclusão;

Emitir nota fiscal como pessoa jurídica

Abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros;

Contratação de um funcionário.

Segundo o que foi mencionado, o MEI só conseguirá se aposentar por idade ou incapacidade e terá o benefício no valor de um salário mínimo (R$1.100 em 2021).

É bom esclarecer, que o Microempreendedor Individual contribui com um percentual de 5% sobre o salário-mínimo.